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Esgotado
Tratamento Penal do Terrorismo
Autor: Mauro Guimarães
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576741862
Páginas: 192
Edição: 1
Ano: 2007
Sinopse:
Trata-se de obra pioneira no Brasil uma vez que, introduzido o termo terrorismo na Constituição de 1988, não havia lei instituindo a prática como crime, pelo menos com essa denominação, de modo que a primeira dificuldade seria e é sua definição legal.
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