Processo de Execução Fiscal. Aspectos Jurídicos Controvertidos
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Processo de Execução Fiscal. Aspectos Jurídicos Controvertidos
Autor: Lígia Rego
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576741275
Páginas: 222
Edição: 1
Ano: 2006

 

 

Sinopse:

A presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.