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O Processo na Constituição
Autor: Ives Gandra Da Silva Martins
Editora: Quartier Latin
ISBN: 9788576742791
Páginas: 400
Edição: 1
Ano: 2019
Sinopse:
A emenda estabeleceu indiscutível tratamento jurídico para direitos fundamentais, como se houvesse direitos fundamentais de 1ª e 2ª categorias, não em função de sua densidade ôntica, mas em função do aspecto temporal [.], o que seria - além de ilógico e injusto - uma inequívoca demonstração de primarismo jurídico, violência às técnicas legislativas modernas a ao bom senso dos legisladores de um estado democrático de direito.
